Divórcio

Atualmente não existe mais a figura da separação judicial ou extrajudicial, podendo os cônjuges promover o divórcio direto. Desde 2007 divórcios já podem ser realizados em tabelionatos de notas de todo o país, nos termos da Lei 11.441/07 e da Resolução 35/07 do CNJ.

Para que o divórcio possa ser feito por escritura lavrada no cartório, alguns requisitos devem ser atendidos, são eles:

A divorcianda não pode estar grávida;
O casal a se divorciar/separar não pode ter filhos comuns menores ou incapazes;
Não pode haver litígio entre as partes, a dissolução precisa ser consensual;
As partes precisam ser assistidas por um advogado;
As partes precisam estar em plena capacidade civil.

Documentos Necessários

Todos os documentos deverão ser apresentados em sua via original, sem emendas ou rasuras, contendo todas as informações legíveis, de modo a não gerar dúvidas. Não serão aceitas certidões plastificadas, documentos de identificação em mau estado de conservação e que não estejam aptos a identificar o portador (antigos, com foto em preto e branco, com foto de criança, etc.).

Dos cônjuges
documento de identificação com foto;
certidão de casamento atualizada, com no máximo 90 dias de emissão.
Dos filhos comuns do casal
documento de identificação com foto;
certidão de nascimento (se nunca foram casados) ou casamento;
Partilha de bens

Devem ser descritos na petição inicial, em que deverá constar também como será feita a partilha.

Bens móveis
Prova de propriedade dos bens a serem partilhados;
Contrato social consolidado (para empresas);
Documento Único de Transferência (DUT/CRV) para veículos;
Outros bens móveis: fazer constar documentação necessária na petição inicial.
Imóvel urbano
Matrícula atualizada e negativa de ônus e ações do imóvel expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente (validade 30 dias);
Imposto Territorial Urbano – IPTU;
Declaração de quitação de taxas condominiais emitida pelo(a) síndico(a) ou pela administradora, em caso de imóvel em condomínio (prazo de 30 dias);
Informar o valor do bem.
Imóvel rural
Matrícula atualizada e negativa de ônus e ações do imóvel expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente (validade 30 dias);
ITR (Imposto Territorial Rural) com o comprovante de pagamento dos últimos cinco anos ou a Certidão de Regularidade fiscal do imóvel emitida pela Receita Federal;
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, Certidão Negativa de Débitos do IBAMA;
Informar o valor do bem.
Imóvel de marinha

Além dos documentos listados acima, apresentar também:

Certidão de Autorização de Transferência – CAT, dentro do prazo de validade;
Negativa de débitos sobre o imóvel junto à Secretaria de Patrimônio da União, ou a dispensa de negativa pelo adquirente;
O comprovante dos laudêmios pagos.
Do advogado
A sua qualificação completa contendo: nome completo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, profissão, número de inscrição no CPF, número de inscrição na OAB, endereço profissional e telefone para contato;
Petição direcionada ao tabelião explicando os fatos, fundamentos e plano de partilha, se o casal possui ou não filhos maiores e capazes, e se a convivente se encontra em estado gravídico.

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